(DOC. VP 144.2833.3002.2000)

TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação acidentária. Revisão de benefício. Desnecessidade de provocação na via administrativa, por constituir-se em verdadeira condição à própria prestação jurisdicional. Normatividade do CF/88, art. 5º, XXXV, bem como da Súmula

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