(DOC. VP 176.2835.2001.3400)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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