(DOC. VP 282.8703.9199.7669)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação está condicionado ao exaurimento da via administrativa, especialmente em hipóteses em que se alega fraude bancária n

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