(DOC. VP 176.4933.5003.1700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 267, VI, do CPCde 1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa. Não demonstração. Súmula 284/STF. Esgotamento da via administrativa. Fundamento constitucional. Usurpação de competência. Súmula 126/STJ. Súmula 389/STJ. Inaplicabilidade. Obtenção de documentos com dados societários. Não configuração. Não provimento.

«1. A matéria constante do CPC, CPC, art. 267, VInão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices da Súmula 282/STF. 2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem utilizou-se de fundamento, exclusivamente, constitucional para a conclusão acerca da exigência de esgotamento da via administrativa. Incidência da Súmula 126/

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