(DOC. VP 631.4356.3547.1932)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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