(DOC. VP 143.4954.4004.5200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição. Telefonia. Requerimento de exibição não atendido na via administrativa. Fato reconhecido pelo tribunal 'a quo'. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 389/STJ. Agravo regimental desprovido.

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