(DOC. VP 150.1412.6000.7100)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Pagamento na via administrativa. Comprovação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do efetivo pagamento das verbas pleiteadas e da existência de saldo devedor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-

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