(DOC. VP 293.4364.1072.4177) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIO LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 426, DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 580/STJ, NOS CASOS EM QUE HÁ PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, O VALOR SERÁ CORRIGIDO PELO IPCA, DESDE A DATA DO SINISTRO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, E, APÓS, A TAXA

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