(DOC. VP 153.3984.1006.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Concessão via administrativa. Ato normativo 711/TST. Configuração de renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ato Normativo 711, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela unidade real de valor - URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil (REsp 1.251.053/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3

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