(DOC. VP 155.7491.5008.5200)

STJ. Penal e processual. Descaminho. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas,

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