(DOC. VP 576.0508.0904.8079) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelo autor, em face do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que, à época do regime militar, instituído no Brasil nas décadas de 1960 e 1970, foi perseguido por motivações políticas, preso e torturado, pleiteando reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré que visa afastar a indenização por dano moral, sob o argumento de que o demandante já recebeu na via administrativa.  3. Autor que objetiva a majora�

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