(DOC. VP 330.6266.1804.0699)

TJSP. Ação de Obrigação de Fazer. Requerimento formulado para fins de recebimento de verbas devidas a título de abono do PASEP relativo aos anos de 2018 a 2021 não recebidos pela via administrativa, posto que inobservado o calendário disponibilizado para o respectivo pagamento. Verbas que, quando não levantadas pelos beneficiários nos prazos estabelecidos pela legislação ordinária, retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sentença mantida. Recurso não provido.

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