(DOC. VP 841.2007.4209.7571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. DÉBITO DE IPTU. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR DÍVIDA DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DE IPTU, REALIZADO POR TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO A QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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