(DOC. VP 806.1618.5873.4243)

TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Possibilidade com base no art. 17 da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido formulado na via administrativa não atendido. Danos morais não configurados. Seguro prestamista firmado em separado, por telefone, de forma opcional e sem ressalvas. Litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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