(DOC. VP 769.4013.8821.2301)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNCESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Imobiliária Rio Branco LTDA, declarando a inexigibilidade de débitos de IPTU e determinando a exclusão do nome da autora do CADIN, além de condenar o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar

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