(DOC. VP 157.8382.5006.5100)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Reexame da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Autor que comprovou que solicitou os documentos pela via administrativa, porém sem o recolhimento da respectiva taxa. Banco que deixou de contra notificar o autor mantendo-se inerte. Configurada a recusa à exibição, de sorte que não há que se falar em falta de interesse de agir. Parcial procedência do recurso de apelação mantida, mas por outros fundamentos, alinhando-se ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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