(DOC. VP 202.6602.5001.5000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Observância do recurso especial repetitivo 1.369.834/SP/STJ. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - No mérito, discute-se a prescindibilidade do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento

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