(DOC. VP 162.2524.0000.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. A questão relativa à inconstitucionalidade da lei local que instituiu o benefício fiscal e eventuais compensações financeiras, notadamente em face do que dispõe o art. 155, § 2º, XII, g, da CF e a Lei Complementar 24/75, deve ser discutida diretamente entre os entes federados envolvidos e em foro apropriado, não sendo o caso de impingir sanções ao contribuinte por esse impasse institucional, haja vista que «somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, pode

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