(DOC. VP 726.3696.3059.2106)

TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito (indeferimento da inicial) - Apelo da autora - Taxa de associação - Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem, para prosseguimento do feito - Recurso provid

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