(DOC. VP 187.7571.7169.9258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS NÃO-PAGAS. ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU O DEVIDO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS OU QUE ELAS NÃO ERAM DEVIDAS. AUTOR QUE COLACIONOU AO PROCESSO DIVERSOS PROTOCOLOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, QUE EVIDENCIAM O DÉBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A SUA TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUAMENTE PAGOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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