(DOC. VP 193.5140.3000.4700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Tratamento médico. Dever do poder público. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Re [jurnum=855.178./STF exi=1]855.178. [/jurnum]tema 793/STF. Ressarcimento na via administrativa. Interpretação de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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