Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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851 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Arts. 59, do CP, CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu integrante de organização criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1. O aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade da droga apreendida, em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reincidente específico. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos/sp prestes a embarcar para a áfrica do sul. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de valores. Ausência de prova da origem lícita. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 29.907g de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação da agente sem integrar organização criminosa.
«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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856 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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857 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação airline. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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858 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória que transitou em julgado. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão em harmonia com a atual jurisprudência dos tribunais superiores. Manifestação desta corte sobre o mérito da impetração originária. Inviabilidade. Questões não enfrentadas pelo tribunal federal. Supressão de instância. writ não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. ... ()
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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda e abrandamento do regime inicial. Prejudicados. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda e abrandamento do regime inicial. Prejudicados. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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862 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminiuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente envolvido com organização criminosa. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Inexistência de bis in idem com relação ao tipo penal fixado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional inicial fechado estabelecido com base em fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito pela pena imposta.
«1. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 afastada porque, com base no conjunto probatório dos autos, assentou ter o Paciente envolvimento com organização criminosa internacional. Premissa que para ser afastada demandaria o reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial não viola o Princípio da Colegialidade, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação faro fino. Remessa postal ao exterior. Pleito absolutório. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII, CPP. Insuficiência probatória quanto à confirmação do dolo na conduta do agente. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento hábil à demonstração da dedicação do agente à prática de atividades criminosas. Precedentes. Pedidos residuais de abrandamento do regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, o Tribunal ordinário, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluiu pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa do guerreado decreto condenatório, sobretudo a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta - volitiva e consciente - do Apenado, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, c. c Lei 11.343/2006, art. 40, I. ... ()
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866 - STJ. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bem. Imposição em sentença penal condenatória. Apelação. Terceiro prejudicado. Restituição. Matéria já apreciada em pedido anterior. Coisa julgada. Dissídio não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Para o reconhecimento da coisa julgada, imprescindível a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a identidade de partes é perceptível sem maiores esforços, uma vez que o recorrente figurou como requerente em todos os pedidos de restituição do veículo apreendido. O pedido é referente a restituição do bem. Quanto à causa de pedir, ela é idêntica em todas as manifestações e está relacionada com a real propriedade do bem e proveniência lícita dos recursos para adquiri-lo. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. 43 kg de cocaína. Além de petrechos para sua comercialização. Existência de circunstâncias judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Reavaliação da segregação cautelar. Recomendação CNJ 62/2020. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
1 - O pedido de reavaliação da segregação cautelar, à luz da Recomendação CNJ 62/2020, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). ... ()
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870 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico de grandes quantidades de maconha e cocaína. Periculosidade concreta demonstrada. Apreensão de 360 quilos de cocaína no carregamento que culminou na prisão. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Quantidade elevada de droga. Covid-19. Recomendação 62/2020. Não comprovação de risco de contágio. Agravo improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, destacando-se a elevada quantidade de droga apreendida - 52.970 g (cinquenta e dois mil e novecentos e setenta gramas) de cocaína, destacando ainda o fato de que a expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como a desenvoltura do acusado, demonstra a capacidade econômica e a articulação criminosa dos conduzidos, inclusive, dando indícios de que fazem parte de organização voltada ao tráfico internacional de drogas. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Audiência de custódia. Supressão de instância. Extensão do benefício concedido ao corréu. Ausência de comprovação de identidade. Fundamentação da prisão. Paciente com envolvimento na operação de carga e transporte de drogas para a europa por meio dos portos no Brasil. Apreensão de grandes quantidades de entorpecentes. Necessidade de desarticular organização criminosa. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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875 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Fração de 1/6. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A análise da validade do fundamento que modulou a fração de diminuição pela minorante do tráfico não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Mas jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Organização criminosa. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Apreensão de 5.694 g de cocaína. Dosimetria. Primeira fase. Pena-Base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. Ciência da colaboração com organização criminosa internacional que atua em pelo menos dois continentes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida possuem aptidão para incrementar a pena, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, a grande quantidade e a natureza da droga apreendida (5.694 g de cocaína) são circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a elevação da pena- base.... ()
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878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Paciente estrangeiro e sem vínculo com o país. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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879 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Alegação de omissão. Ocorrência. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Embargos acolhidos tão somente para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame... ()
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880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Recurso desprovido.
1 - Os Recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 21 de setembro de 2010, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, por terem adquirido aproximadamente 2.910g de «cocaína na Bolívia, para serem transportados ao Município de Ariquemes/RO.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Mérito do writ originário julgado pelo tribunal de origem. Prejudicado o seguimento deste writ. Novo ato coator. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Situação excepcional. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Réu estrangeiro e que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Aplicação da fraça de 1/3. Réu atuou como mula no tráfico internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 454 dias- multa, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade.... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Uso de documento falso. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Configuração dos requisitos do CPP, art. 312, também autorizadores da prisão cautelar, não obstante o óbice legal anteriormente apontado. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante, por supostamente traficar 46.700 gramas de cocaína, transportados no interior de veículo automotor.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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886 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Fração de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Substituição da sanção corporal. Requisito objetivo não preenchido. Regime semiaberto e prisão cautelar. Necessidade de compatibilização.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, é inviável a consideração de precedente de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, dado que o referido remédio constitucional não possui a mesma natureza, objeto e extensão material do recurso especial. ... ()
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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva justificada na garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de droga, armas e dinheiro. Recorrente apontado como líder da organização criminosa. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus. CPP, art. 580. Questão nova suscitada apenas nas razões do recurso. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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888 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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889 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida pelo tribunal a quo para revogar medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Pretensão ministerial de restabelecimento das medidas revogadas. Pretensão recursal que demanda revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem ao decidir pela revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade de Recife/PE, mantendo a proibição de deixar o país com a retenção de passaporte, assentou que, no caso, «a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida e foi encerrada a instrução processual, além de que não há notícias de violação das cautelares que foram impostas há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (e/STJ fl. 1.143). Vale pontuar, ademais, que o aresto impugnado concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em questão, em 1/12/2022. No contexto, a pretensão recursal de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das medidas cautelares impostas, no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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895 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena. Erro material no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A suposta existência de erro material na fixação da reprimenda não foi tratada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto defeito. Aplica-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Operação planum. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses legais. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - hipótese, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de envolvimento da Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. O afastamento do dinheiro de sua origem ilícita era feito por vários agentes, entre eles a ora Paciente - que, segundo consignado a decisão, tinha pleno conhecimento dos negócios de um dos coordenadores, «atuando em sinergia com este e em mesmo patamar hierárquico. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial, tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em atividades delituosas. Súmula 7/STJ. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base no mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. 400g de cocaína. Considerada pelo tribunal como dentro da normalidade. Regime fechado. Ausência de fundamentação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não a atividade criminosa, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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898 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade. Inexistência. Interrogatório prévio não realizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.
«1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei 6.368/1976 (fls. 38/54). ... ()
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899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas e armas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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