Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Reiteração delitiva. Risco concreto. Quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de ser o recorrente voltado à prática delituosa, vez que já foi preso e cumpriu pena por crime contra o patrimônio, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação enterprise. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação enterprise. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Modificação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da instrução processual e aplicação da Lei penal. Apreensão de significativa quantidade de droga. Recorrente que não possui residência no país. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A Recorrente, cidadã romena, foi presa em flagrante no dia 20 de março de 2013, como incursa no art. 33, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, por ter sido surpreendida tentando embarcar para voo com destino a Lisboa, em Portugal, na posse de 952 gramas de cocaína, que haviam sido por ela ingeridos. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. ... ()
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757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Domicílio. Galpão. Local não abrangido pelo conceito de casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI. Ilicitude da prova não verificada. Precedentes.decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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758 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Omissão no acõrdão proferido pelo tj. Inexistente. Dosimetria. Deslocamento das razões utilizadas para negativar a conduta social para a culpabilade. Recurso da defesa. Refor matio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao deslinde do feito. ... ()
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760 - STJ. Recurso em habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. 210 kg de cocaína. Modus operandi. Periculosidade. Funda mentação idônea.
«1 - Presentes os indícios de materialidade e autoria do tráfico internacional de drogas, flagrados o recorrente e outro indiciado, transportando a expressiva quantidade de 210 kg de cocaína. Do decreto prisional está demonstrada a presença de fundamentação idônea, destacado o modus operandi, indicativo de que o crime foi praticado em contexto de organização criminosa, a elevada quantidade de droga apreendida, além do fato de o réu já responder pela prática do mesmo delito no estado de Santa Catarina, evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva. ... ()
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761 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. 3. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Precedentes. 4. Transnacionalidade do delito. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos e qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte. cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal. imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação a norma infraconstitucional. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação deserto. Tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Comprovação na origem da transnacionalidade do delito. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de perícia de voz. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações e falta de motivação das decisões. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Inépcia. Inadmissibilidade. Descrição suficiente. Inobservância do CPP, art. 402. ausência de previsão na Lei 11.343/2006. Inexistência de pedido da defesa ao final da instrução processual. Preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fundamentação idônea. Grande quantidade de cocaína apreendida. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, a utilização da quantidade e da qualidade da droga apreendida para fundamentar a majoração da pena-base e a fixação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... ()
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765 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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766 - STJ. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... ()
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767 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu na condição de «mula. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cerca de 6kg de cocaína). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Prisão preventiva. Operação hinterland. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Agravo não provido.
1 - Os prazos processuais previstos em lei devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... ()
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769 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação processual dos pacientes mantida pelos mesmos fundamentos da decisão primeva. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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771 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Afasta a aplicação do causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente com registro de diversas viagens de curta duração, incompatíveis com sua renda, preso quando transportava elevada quantidade de droga (980 gramas de cocaína). Inviabilidade da modificação da conclusão das instâncias ordinárias por implicar no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, são analisados os pedidos deduzidos ante a possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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772 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I). Condenação. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada que obsta sua apreciação pela Corte. Precedentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta. Natureza e quantidade expressiva da droga apreendida (1,85 kg de cocaína). Precedentes. Recurso não provido.
«1. O tema atinente ao reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não pode ser debatido de forma originária por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em grave violação das regras de competência. ... ()
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773 - STJ. Direito processual penal. Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade de droga apreendida. Carga de aproximadamente 02 (duas) toneladas de maconha. Valor da carga aproximado de R$ 8.772.232,90 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Carga valiosa que indica vinculação com organização criminosa. Apreednidos aparelhos celulares, dinheiro em espécie, cartão de crédito. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Oito toneladas de maconha, novecentos tubos de lança-perfume e três mil comprimidos de ecstasy. Paciente apontado como líder da organização criminosa que ostenta outra condenação e responde a uma terceira ação penal. Risco concreto de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 3 kg de cocaína. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação da agente sem integrar organização criminosa.
«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas de organização criminosa. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva tráfico habeas corpus internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Mãe. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A Insuficiência das cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional ilícito de entorpecentes (hipótese). Regime de cumprimento de pena (fechado). Natureza e quantidade da droga (critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; flagrante em voo internacional; integrante de organização criminosa (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Constrangimento ilegal (não configurado).
«1. Caso em que a recorrente foi surpreendida no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ao desembarcar de voo proveniente de Portugal, transportando mais de 2kg de cocaína, ocultados no interior de suportes metálicos de duas malas, tendo a sentença reconhecido que ela prestava serviços a uma organização voltada ao tráfico internacional de drogas. ... ()
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779 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
1 - «A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Pedido de expedição do alvará de soltura em todos os processos em desfavor do requerente. Impossibilidade. Corréu liberto. Similitude de situação fático-processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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781 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico internacional de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente movimentado pela associação criminosa. Posição de destaque do paciente na organização. Fornecedor. Paciente que permaneceu evadido. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Interposição de dois regimentais para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Falta de provas. Pretensão que exige revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes regimentais.
«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. ... ()
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783 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de droga apreendida (3.615,6kg de maconha). Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Circunstância do delito. Quantidade da droga. Circunstância considerada na primeira e terceira fases. Bis in idem. Inocorrência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a elevada quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revela-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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784 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Sanção definitiva superior a quatro anos. Impossibilidade de concessão do regime aberto e da pena substitutiva. Agravo improvido.
«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (1.872 gramas) e a qualidade (cocaína - massa líquida) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Inexistência de provas acerca da transnacionalidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Dosimetria.
«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, no que concerne à alegação de inexistência de provas da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes e à ausência de prova acerca da participação do recorrente quanto ao delito de tráfico internacional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.
«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... ()
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788 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Transporte de mais de 58 kg de maconha. Dosimetria. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. «mula". Droga acondicionada em veículo. Pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa internacional. Colaboração para o sucesso do grupo em pelo menos dois estados soberanos. Veículo deixado aos cuidados da organização criminosa para ser carregado com entorpecente. Vínculo mais estreito entre o réu e seu contratante. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).... ()
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789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta e periculosidade do paciente. Participação no núcleo financeiro da organização criminosa. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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790 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Aplicação da fração em 1/6. Agente na condição de mula. Índice proporcional. Agravo não provido.
«1. O aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável da natureza e da quantidade da droga apreendida (1.101,57g de cocaína), atende ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, cuja norma estabelece a preponderância de tais vetores sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59. ... ()
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791 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito de superação da súmula 231, STJ. Não cabimento. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Fração de 1/6 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. Agravo conhecido para negar provimento ao recuso especial.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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792 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação downfall. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Contemporaneidade da medida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - STJ. Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Qualidade do entorpecente. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Descabimento.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie em razão de circunstância judicial desfavorável e da qualidade da droga apreendida (cocaína). Ademais, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento da matéria fática, o que é inviável no recurso especial. ... ()
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794 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegada omissão no acórdão impugnado. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Competência da Justiça Federal. Entorpecentes provenientes do paraguai. Natureza absoluta. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - «O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, ambos do CPP (AgRg no AREsp. 1275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). ... ()
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796 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Comprovação da transnacionalidade do delito. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido. A análise da pretensão recursal — no sentido de que não há provas suficientes de que incide a causa especial de aumento da transnacionalidade e de que deve incidir a causa especial de diminuição de pena, por não ser dedicar o agravante a atividades criminosas —, nos termos do que alegado no apelo nobre, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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797 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas e associação (art. 33, caput; art. 35, caput; c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos). Operação Suçuarana. Condenação. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Precedentes. 5. Alegações de ausência de prestação jurisdicional, fundamentação inidônea e inovação processual, imputadas ao Superior Tribunal de Justiça, que se rejeitam. 6. Excesso de prazo para processamento do recurso de apelação não configurado. 7. Ordem denegada. Determinação ao TRF da 4ª Região que dê prioridade ao julgamento da apelação, apreciando-a, como entender de direito, no prazo de quatro sessões, contado da data da comunicação deste julgamento, salvo ulteriores intercorrências.
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 14 anos de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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799 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. a Lei, art. 40, I 11.343/2006. Transporte de grande quantidade de maconha (642,8kg). Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade da droga. Proporcionalidade. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,9 kg de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Natureza e quantidade da substância apreendida. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade ou da natureza da substância apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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