(DOC. VP 201.5974.9001.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de droga apreendida (3.615,6kg de maconha). Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Circunstância do delito. Quantidade da droga. Circunstância considerada na primeira e terceira fases. Bis in idem. Inocorrência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a elevada quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revela-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência d

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