(DOC. VP 140.0933.5005.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fundamentação idônea. Grande quantidade de cocaína apreendida. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, a utilização da quantidade e da qualidade da droga apreendida para fundamentar a majoração da pena-base e a fixação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. 2. O art. 42 da Lei de Drogas é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das pen

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