Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas

601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Reiteração de pedido. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Condenação baseada em elementos colhidos no inquérito policial. Interceptações telefônicas. Nulidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Recurso já apreciado. Prejudicialidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Impropriedade da via eleita. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade lastreada no fato de as investigações apontarem que a droga provinha de outro país e se destinava ao comércio na europa. Afastamento. Necessidade de revolvimento de provas.

1 - Com a apreciação do recurso defensivo, fica superada a pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de circunstâncias concretas que justificam a medida extrema. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, como medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.Circunstâncias que envolveram o crime.Periculosidade concreta. Região de fronteira.Ordem denegada. 1. Trata-Se de impetração onde se pretende seja assegurado ao paciente o direito de recorrer solto da sentença a que restou condenado pela prática de tráfico internacional de drogas, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal, notadamente pela periculosidade social concreta do paciente, demonstrada pela natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida. 16 quilos de cocaína. aliado a real possibilidade de ele empreender fuga se solto estiver, pois já condenado em primeiro grau à pena de 12 anos de reclusão acrescido ao fato de se encontrar em região de tríplice fronteira (brasil/colômbia/peru), inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Desproporção entre a prisão cautelar e pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente denunciado pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas por ser supostamente responsável por introduzir em território nacional grande quantidade de cocaína proveniente do exterior, comercializada pelos corréus, corrompendo tripulações de navios e trabalhadores com acesso aos terminais do porto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas e dinheiro movimentado pela organização criminosa chefiada pelo recorrente. Estrangeiro que permaneceu evadido e atualmente está preso na colômbia. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «mula do tráfico. Patamar da redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A elevação da pena-base está suficientemente fundamentada, pois as vetoriais previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 foram sopesadas negativamente em razão da apreensão de 1.125g (mil, cento e vinte e cinco gramas) de «cocaína". Nessa perspectiva, a «[...] natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi da Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 17/10/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Penal. Tráfico internacional de drogas. 231g (duzentos e trinta e um gramas) de cocaína. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Prescindível quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que em casos excepcionais, essa comprovação se dê «[...] pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Intergrante de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Apreensão de rlevante quantidade de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - STJ. Competência. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas e associação para esse fim. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a». Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«1. Caracterizada a chamada conexão intersubjetiva por concurso, é, pois, caso de incidência da Súmula 122/STJ, a qual preceitua que, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a». 2. Improcede a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando a peça vestibular indica com clareza qual seria a participação do paciente na organização criminosa, além de vir amparada em suporte probatório mínimo e apto para deflagrar a persecução penal.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 2.437g de cocaína. Dedicação a atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso prejudicado apenas quanto à alegação de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.034 (dois mil e trinta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c. c a Lei 11.343/2006, art. 40. Dessa forma, fica prejudicada a análise do suposto excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação na fração de 1/6. Possibilidade. «mula". Transporte de mais de cinco quilos de cocaína. Pleno conhecimento de estar a serviço do grupo criminoso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal revisor. Supressão de instância. Decisão que não conheceu do writ. Guia de execução expedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o ponto da sentença relacionado à prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal estadual, sequer foi arguido nas razões do recurso defensivo ou por meio de habeas corpus prévio ao julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo por se tratar de «mula. Fundamento idôneo. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (2.190 g de cocaína). Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático- probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. A análise de que a exasperação da pena-base seria descabida, pois desproporcional à quantidade de drogas apreendidas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Coisa julgada decorrente de outra ação penal na qual o recorrente foi acusado de tráfico doméstico. Identidade de imputações. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, ainda que proferida por magistrado absolutamente incompetente. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura das duas denúncias ofertadas contra o recorrente, uma na Justiça Estadual, e outra perante o Juízo Federal, constata-se que os aludidos processos realmente tratam dos mesmos fatos delituosos no que se refere ao crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Associação para o tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que rejeitados embargos de divergência opostos a agravo regimental no agravo em recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas (1.280,8 kg de maconha), corrupção de menor e utilização de telecomunicações clandestinas. Writ impetrado contra decisão de indeferimento do pedido liminar pelo relator no mandamus originário. Indeferimento de realização de diligências. Exame toxicológico. Ausência de contemporaneidade. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Inquestionável teratologia ou ilegalidade. Ausência.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do writ originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Tráfico internacional de drogas. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de 4,6 kg de cocaína. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de drogas. «operação gaiola. Organização criminosa (pcc). Órgão colegiado formado com base na Lei 12.694/2012 para exame de prisões temporárias. Prisão preventiva decretada pelo juízo singular após desconstituição do órgão colegiado. Alegada violação ao Juiz natural. Inocorrência. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como um dos líderes da organização criminosa. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A formação do órgão colegiado, previsto na Lei 12.694/12, restringe-se à apreciação de atos processuais específicos em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminais ou integra organização para esse fim. Viagens anteriores ao exterior. Minorante. Não incidência. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência desta corte. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que o recorrente integra organização criminosa ou se dedica à criminalidade, pelo fato de já ter feito outras viagens ao exterior, por curto período de tempo, sem conseguir justificá-las nem comprovar a origem dos recursos para custeá-las, circunstâncias que revelam o modus operandi característico de tráfico internacional, em total harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.

«1 - «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no art. 40, I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp 11371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo. Não configurado. Operação de elevada complexidade (54 réus). Acusado responsáv el pela contaminação de contêineres com a droga. Pluralidade de réus. Desídia do poder público não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Modificação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Insuficiência da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração intermediária. Circunstâncias do delito. Atuação da agente como «mula. Quantidade de droga. 24,2kg de maconha. Revisão do patamar de 1/3. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Bis in idem. Inocorrência. Inovação recursal. Quantidade do entorpecente utilizada apenas terceira fase. Agravo desprovido.

«1 - A Corte a quo aplicou a minorante fração de 1/3 considerando a quantidade da droga transportada pela agente condição de «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Agente na condição de «mula. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que o magistrado no momento da fixação da reprimenda pela prática do crime de tráfico de drogas deve valorar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade de droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (4,3 kg de cocaína). Pena-base. Discricionariedade do magistrado. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime. Fundamentação concreta. Substituição. Inviabilidade.

«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Recurso especial. Penal tráfico internacional de drogas (art. 33, § 1º, I, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I). 275 kg de cloridrato de lidocaína e 90 kg de benzocaína. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da mesma lei. Aplicação. Descabimento. Ausência de apelação do parquet. Vedação à reformatio in pejus. Manutenção da minorante na fração estipulada na sentença.

«1. Diante da quantidade de drogas transportadas pelos recorridos (275 kg de cloridrato de lidocaína e 90 kg de benzocaína), que, por si só, demonstra um maior envolvimento com a atividade ilícita, eles nem sequer fariam jus à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transnacionalidade reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A comprovação da transnacionalidade decorreu da confissão do réu em juízo afirmando ter feito o transporte da droga desde o Paraguai, entrando em território brasileiro e seguindo para Goiânia-GO e dos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transnacionalidade reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A comprovação da transnacionalidade decorreu da confissão do réu em juízo afirmando ter feito o transporte da droga desde o Paraguai, entrando em território brasileiro e seguindo para Goiânia-GO e dos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transnacionalidade reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A comprovação da transnacionalidade decorreu da confissão do réu em juízo afirmando ter feito o transporte da droga desde o Paraguai, entrando em território brasileiro e seguindo para Goiânia-GO e dos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse de agir. Regime prisional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes que se dedicam à atividade criminosa. Modificação desse entendimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Caracterizada. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias que evidenciam a transnacionalidade do delito. Suficiência. Delito consumado. Tipo penal de ação múltipla. Recurso não provido.

«1. O aumento da pena-base está devidamente fundamentado na valoração negativa da culpabilidade dos agentes e nas circunstâncias do delito, na medida em que foram destacadas a gigantesca quantidade de cocaína apreendida (mais de um quarto de tonelada - 250 kg), sua natureza altamente lesiva, a premeditação e a sofisticação da operação dissimulada de exportação de plantas ornamentais para viabilizar o tráfico internacional de entorpecentes, mediante, inclusive, o uso de uma das empresas de um dos recorrentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Razoável quantidade e natureza altamente danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de elementos concretos que evidenciem a origem estrangeira da droga. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas são da competência da Justiça Federal, quando caracterizada a transnacionalidade do ilícito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Remessa para o exterior. Diversas postagens. Conexão. Ocorrência. Investigação realizada em São Paulo com deferimento de várias providências cautelares. Competência do Juízo Federal de São Paulo. Julgamento conjunto com o cc 148723/SC.

«1. A princípio, a competência territorial para o inquérito policial 0002420-78.2016.403.6181, que teve início com a apreensão de entorpecente enviado para o exterior a partir de cidade catarinense, seria da Justiça Federal de Santa Catarina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Fixado na origem a fração de 1/6. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote