(DOC. VP 211.0250.9430.6172)

STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Tráfico internacional de drogas. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de 4,6 kg de cocaína. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios su

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