(DOC. VP 250.6261.2308.0308)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Intergrante de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Apreensão de rlevante quantidade de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - Urge con

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