(DOC. VP 208.5305.4004.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Fixado na origem a fração de 1/6. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp. 1240897/MS/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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