(DOC. VP 170.2754.0005.5200)

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º,

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