Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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401 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 856 g de cocaína. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida na corte de origem sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Fundamento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental improvido.
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência do redutor. Impossibilidade. Grande quantidade de entorpecente. Óbice da Súmula 7. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, demanda sim a esmerilação de fatos e provas a superação do entendimento da Corte Federal no sentido de que o agravante se dedicava diuturnamente ao tráfico de drogas de larga escala, na hipótese, 3,720kg (três quilos, setecentos e vinte gramas) de cocaína, de modo a não fazer jus ao benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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404 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Minorante. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a condição de «mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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405 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegação de incidência do verbete sumular 7/STJ. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão configurada. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator der ou negar provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
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406 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico majorada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 14 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima de 1/6. Fundamentação concreta circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula". Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Regional aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula para organização criminosa em tráfico internacional. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 1.1. Entender d e forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativo de apelo em liberdade. Tráfico internacional de drogas. Gravidade concreta. Periculum justificado. Prisão domiciliar. Debilidade extrema de saúde. Recomendação médica para que o condenado não ingresse no cárcere. Cabimento, mediante acréscimo de cautelares. Habeas corpus concedido, nos termos do voto.
1 - O Juiz de primeira instância, em decisão já considerada legal por esta Corte, mantida por ocasião da sentença, fundamentou idoneamente a prisão preventiva do condenado por tráfico internacional de drogas, haja vista sua periculosidade social e a contemporaneidade do risco à ordem pública, revelados pela quantidade de cocaína apreendida e o modus operandi da ação delituosa (logística de internação, armazenamento, transporte, contatos no exterior e movimentação de altos valores para transporte da substância ilícita, ocultada em contêiner). ... ()
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410 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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412 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Organização criminosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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413 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação contentor. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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414 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas via correio. Importação. Apreensão da droga em centro internacional dos correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário da droga. Mitigação da Súmula 528/STJ. STJ. Competência do juízo suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()
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415 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas e outros crimes (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V). Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Necessidade da prisão justificada pelo Juízo de origem em exame preliminar (mérito pendente no STJ). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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416 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Moeda falsa. Ausência de comprovação do dolo. Erro de tipo. Reexame de provas. Pena-Base acima do mínimo legal. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas no patamar de 2/6. Quantidade e qualidade da droga. Fundamentação. Personalidade do réu. Inexistência de motivação concreta. Internacionalidade configurada. Diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, para reconhecer que o Paciente não sabia que os dólares que trazia consigo eram falsos, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Solicitação de complementação da perícia técnica. Grau de pureza da droga. Indeferimento. Motivação idônea. Prova irrelevante.
«1. Legítima é a denegação de prova justificadamente considerada pelo magistrado como desnecessária, assim ocorrendo no indeferimento da pleiteada complementação de perícia para atestar a pureza de toda a substância apreendida (4.937g), pois de todo razoável a realização do exame por amostragem, com resultados preliminares e definitivos para cocaína. ... ()
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418 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transnacionalidade do crime comprovada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeira residente em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foi apreendido, aproximadamente, 1 (um) quilo de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar da recorrente para garantia da ordem pública. ... ()
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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação the wall. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Fundamento válido. Indeferimento liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Pedido de restituição de passaporte. Resolução 162/2012 do cnj. Suposto cumprimento da pena. Pleito que deve ser dirigido ao juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.
«1 - O art. 2º da Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que «[c]aberá ao juiz da execução penal comunicar à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias: [...] III - a extinção da punibilidade. ... ()
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424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Exercício da função de mula. Participação em organização criminosa. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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426 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Caixa postal. Holanda. São Paulo. Justiça Federal. Liame instrumental entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Precedentes da Terceira Seção.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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427 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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428 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Associação para o tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi tratado pelo acórdão objurgado o que obsta a análise por esta Corte. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Apreciação inviável. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Inocorrência de teratologia no ato impugnado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691/STF, pois a prisão tem por base a indicação de risco concreto de reiteração delitiva.... ()
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431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas. Perda de objeto. Matérias já apreciadas em apelação. Rito procedimental da Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Alegada ocorrência de bis in idem. Inovação recursal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo não conhecido.
I - O agravo não comporta conhecimento, pois verifica-se que as matérias ora suscitada não foi alvo de debate no Tribunal de origem, bem como não foi arguidas na inicial do presente writ, constituindo, assim, indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida. In casu, verificou-se que nas razões do recurso especial a parte não se insurgiu contra todos os fundamentos do acórdão estadual. Inafastável, portanto, a incidência do Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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435 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 5,1 kg de cocaína. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância do disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (5,1 kg de cocaína), tudo a evidenciar dedicação ao tráfico internacional, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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437 - STJ. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no curso do processo. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não configurada.
«1 - As diversas nulidades arguidas pela defesa não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Pleito de oferecimento de anpp. Redimensionamento e detração. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que operou-se o transitou em julgado em 6/8/2021.... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que a agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que o agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas. ... ()
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442 - STJ. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das interceptações telefônicas. Incompetência da justiça federal e da 4ª vara criminal federal de ribeirão preto. Falta de exame das teses defensivas suscitadas em alegações finais. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração a íntegra dos autos em que foi deferida a interceptação telefônica dos acusados, tampouco o inteiro teor do inquérito policial e da ação penal dele decorrente, documentação indispensável para que seja possível verificar as alegadas ilegalidades na quebra do sigilo telefônico dos acusados, a apontada incompetência da Justiça Federal e da 4ª Vara Criminal Federal de Ribeirão Preto, e se as teses aventadas pela defesa em sede de alegações finais não foram apreciadas pelo magistrado de origem. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição aplicada em patamar inferior (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Gravidade da conduta do paciente. Transportador (mula) junto à organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem. Garantia da aplicação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte a quo manteve a prisão cautelar sub judice, com base no CPP, art. 312. O Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem, foi preso em flagrante, na região de fronteira, quando transportava mais de 07 kg de pasta de cocaína. São fatos que autorizam a manutenção da constrição preventiva, como forma de garantir à aplicação da lei penal, dada a absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa e o risco concreto de evasão.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Alegação examinada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus «. (AgRg no HC 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).... ()
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446 - STJ. Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de aplicação de redutor. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.
«1. A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo que a agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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447 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. Existência. Modus operandi e quantidade de droga. Periculosidade dos agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - Todas as decisões proferidas nos autos pela prisão preventiva calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes residirem em área de fronteira, seja pela possível integração em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia cautelar. ... ()
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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Pleito de reconhecimento da consunção. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. ... ()
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450 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Tráfico internacional de drogas. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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