(DOC. VP 241.2090.8981.7923)

STJ. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transnacionalidade do crime comprovada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em

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