(DOC. VP 241.1230.4507.6393)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Apreciação inviável. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Inocorrência de teratologia no ato impugnado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691/STF, pois a prisão tem por base a indicação de risco concreto de reiteração delitiva. 2 - Conforme orientação do STJ «[ a ] apreciação do tema relativo ao excesso de prazo da prisão demanda análise circunstancial dos autos, incabível na apreciação de pedido de liminar» (AgRg no HC 723.005/PE, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargad

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