(DOC. VP 155.7782.2003.4300)

STJ. Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de aplicação de redutor. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.

«1. A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo que a agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Descabe a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ

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