(DOC. VP 250.3180.5210.7680)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Alegação examinada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus «. (AgRg no HC 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020). 2 - No caso, o presente habeas corpus configura reiteração de pedido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote