Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de 603kg de cocaína que tinha a europa como destino. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fato superveniente. Audiência de instrução. Pedido de revogação indeferido. Novos aspectos avaliados. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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552 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, I 11.343/06. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Modus operandi reiterado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Revisão do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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556 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Réu integrante de organização criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação «deadline. Apreensão de 38 quilos de cocaína no porto de valência/espanha e 70 quilos de cocaína no porto da antuérpia/bélgica. Materialidade delitiva. Documentos oficiais estrangeiros que atestaram a natureza da droga apreendida (cocaína), devidamente traduzidos e encaminhados às autoridades policiais Brasileiras por meio de acordo de cooperação internacional, aliados a um farto conjunto de provas, incluídas interceptações telefônicas, provas documentais e testemunhais. Manutenção do acórdão condenatório. Entendimento da Terceira Seção.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, competente pela uniformização da interpretação da legislação federal relativa à matéria penal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.544.057/RJ admitiu, excepcionalmente, que a materialidade do delito de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que acompanhado por outras provas robustas (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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558 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso em continuidade delitiva. 3,99 kg de cocaína ocultos em bagagem. Falsificação de visto aposto em passaporte. Violação do CP, art. 59. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aresto que firma que as circunstâncias do crime indicam que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Pleito que almeja o reconhecimento de crime único. Acórdão a quo que firma que o documento falso foi apresentado duas vezes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Ação controlada. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1 - Hipótese em que decisão da Presidência, referindo-se à existência de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reapreciação do acervo fático-probatório dos autos. Matéria não arguida em recurso especial. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. 43 kg de cocaína. Além de petrechos para sua comercialização. Existência de circunstâncias judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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563 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, «a fração de 1/6 foi devidamente justificada no fato de o acusado ter contribuído com organização criminosa, agindo na condição de «mula, o que se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa (AgRg no AREsp 1.013.343/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 1º.8.2017). ... ()
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564 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Crime de tráfico internacional de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Existência. Modus operandi e quantidade de droga. Periculosidade dos agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Decreto constritivo sobejamente fundamentado na garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Reiteração criminosa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Prisão domiciliar. Incabível. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva revogada em primeiro grau por excesso de prazo. Medida reestabelecida pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Agravante denunciado por outros delitos. Desproporcionalidade não verificada. Papel de relevância no esquema criminoso similar ao de outros réus que permanecem presos. Envolvimento com a remessa de grande quantidade de droga para o exterior. Ação penal que se aproxima da fase de sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que o paciente e outros corréus (total de 7) foram libertados em 3/6/2024 por excesso de prazo para a formação da culpa, com base em um juízo de proporcionalidade, porque se encontravam presos desde 11/7/2022 e foram denunciados apenas pelo crime de organização criminosa, cuja pena mínima em abstrato é de 3 anos de reclusão. Considerando que os réus se encontravam presos há quase dois anos, ponderou o magistrado: «Não há, nesse caso, causa material para que a medida de natureza cautelar seja mais grave que a pena definitiva que possa vir a ser aplicada em eventual sentença condenatória em desfavor desses réus, ficando superadas, portanto, as razões que levaram à decretação de sua prisão preventiva no processo. 0804833- 03.2022.4.05.8400..... ()
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569 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Remessa para o exterior. Diversas postagens. Irrelevância, no caso, do local do envio. Conexão. Ocorrência. Investigação realizada em São Paulo com deferimento de várias providências cautelares. Competência do Juízo Federal de São Paulo.
«1. A princípio, a competência territorial para o inquérito policial 0002420-78.2016.403.6181, que teve início com a apreensão de entorpecente enviado para o exterior a partir de cidade catarinense, seria da Justiça Federal de Santa Catarina. ... ()
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570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação cautelar é medida excepcional, cuja imposição exige a operação das hipóteses de cabimento dispostas no art. 313 CPP CPP. A medida extrema demanda, concomitantemente, a demonstração de sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, desde que não seja cabível outra medida cautelar (CPP, art. 319), conforme disciplina o CPP, art. 282, § 6º.... ()
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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico internacional de drogas. Paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pedido de revogação da prisão em virtude da pandemia. Covid-19. Impossibilidade. Paciente não se insere no grupo de risco ou nas hipóteses da recomendação 62 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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572 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Arts. 59, do CP, CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação do réu a atividade criminosa do tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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573 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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574 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada no acórdão da apelação. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Gravidade da conduta. Quantidade de reprimenda. Regime fechado. Recurso incluído em pauta. Apelo em vias de ser julgado. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Prisão cautelar mantida na sentença. Aplicação da recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Teses adicionais (ausência dos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva e possibilidade de deferimento da prisão domiciliar por ser pai de uma criança menor de 12 anos). Matérias examinadas no HC Acórdão/STJ. Reiteração. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - Caso em que o paciente, nacional da Sérvia, foi condenado à pena de 17 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, envolvendo a apreensão de 384kg de cocaína no porto de Goia Tauro, Itália - evento 7 da denúncia. Ademais, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade do paciente, um dos líderes e financiadores de um grupo criminoso de grande poder econômico, que atuava de forma habitual, voltado para o tráfico internacional de grandes quantidades de drogas. ... ()
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577 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ora agravante foi ao final condenada, como incursa nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, à pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa, tendo sido apreendidos quase 5kg (cinco quilogramas) de cocaína. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico internacional de drogas, falsa identidade e desobediência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (nulidade/exame antropológico). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (mula). Cerca de 13 kg de cocaína. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza e da quantidade apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2003, art. 42. Causa de diminuição. Patamar de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação em dados concretos envolvendo a hipótese em exame. Alteração que exigiria indevida incursão fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Presença de fundamentos idôneos, que, por si sós, impedem a aplicação da minorante. Regime inicial fechado. Inovação de fundamento. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal.
«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravante não fazia jus à aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se dedicar a atividades criminosas, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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582 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença penal condenatória. Novo título prisional. Prisão mantida por novo fundamento. Prejuízo da impetração. Habeas corpus prejudicado.
«1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. ... ()
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583 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o acusado integrar complexa organização criminosa de tráfico internacional de drogas, bem como na expressiva quantidade de entorpecente apreendido, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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584 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de mula. Integrante de organização criminosa. Revisão do entendimento. Matéria que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
«- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - STJ possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de «mula, integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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585 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa complexa com atuação em vários países. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas evidencias de os autuados em flagrante participarem de organização criminosa de tráfico internacional de drogas com atuação em Portugal e na Espanha, e ramificações na Bolívia, Peru e Argentina, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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586 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Motivação concreta. «mula. Agravo regimental não provido.
«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o recurso extremo. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Em seu recurso especial, o insurgente, denunciado pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, pretende o reconhecimento da atipicidade de sua conduta. ... ()
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588 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Operação suçuarana. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos diversos. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Agravos improvidos.
1 - A revisão do acórdão recorrido, no sentido da suficiência de provas para a condenação, bem como da presença de vínculo associativo entre os acusados, demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Natureza da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação suficiente. Regime semiaberto. Razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos.
1 - A redução da causa de diminuição em 3/5 se justifica em razão da natureza da droga apreendida (cocaína).... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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592 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pedido de redimensionamento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Quantidade da droga utilizada somente na primeira fase. Bis in idem. Inocorrência. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram as circunstâncias da quantidade e da natureza da droga, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo. O fundamento para aumentar a pena-base é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, apontando que a «cópia do passaporte do réu (fls. 26/31 ID124226164) indica que ele ostenta diversas viagens internacionais. Além disso, a certidão de movimentos migratórios (ID14226179) demonstra que o réu, somente no ano de 2018, ingressou no território nacional cinco vezes (24/01/2018, 21/02/2018, 23/05/2018, 07/09/2018, 25/10/2018) o que é incompatível com a renda mensal declarada (U$300,00) e com a alegada dificuldade financeira (fl. 651). ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de meia tonelada de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Ausência de contemporaneidade. Matéria já examinada por esta corte em impetração anterior. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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597 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Operação policial. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Cabimento. Complexidade da investigação. Deferimento de medida investigativa. Posterior declinação de competência. Validade. Juízo aparente. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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598 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Desobediência e direção perigosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares menos gravosas. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.... ()
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599 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aplicação da Lei penal. Recorrentes estrangeiros sem vínculo com o país. Possibilidade concreta de fuga. Garantia da ordem pública. Existência de reiteração delitiva. Apreensão de significativa quantidade de «cocaína. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam a necessidade da segregação provisória para a aplicação da lei penal, considerando, sobretudo, a concreta possibilidade de fuga, pois os Recorrentes, estrangeiros, não possuem qualquer vínculo com o País. ... ()
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600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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