Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de mais de 4 kg de cocaína. Paciente do flagrante sem vínculo com o país. Aplicação da Lei penal. Internação provisória. Insanidade mental. Ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação de vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação com o decisum prolatado nos autos. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Violação do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Recurso defensivo analisado pela corte local. Perda superveniente do objeto do writ. Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental. Agravo não provido.
1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como Agravo regimental. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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955 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 27 revogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70. Sentença condenatória proferida por Juiz estadual após a vigência da nova Lei antidrogas. Competência do Tribunal de Justiça para analisar a validade do ato decisório, antes de ser declinada a competência para a Justiça Federal.
«A ação penal correu perante a Justiça Estadual, nos termos do Lei 6.368/1976, art. 27, haja vista que o local onde fora cometido o crime - tráfico internacional de entorpecentes - não era sede de Justiça Federal. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.
1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado por agente que conseguiu, com êxito, extrair e relatar com adequação a versão narrada pelo autuado». Ou seja, além de o agravante entender grande parte dos questionamentos, ainda contou com o auxílio de um servidor da Polícia Federal, que, quando necessário, lhe traduzia as questões formuladas. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular. Proporcionalidade e adequação. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência.
«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular. Proporcionalidade e adequação. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência.
«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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960 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. (2,180 kg de cocaína). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula". Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Majorante da transnacionalidade. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Revisão da fração de aumento. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argume ntos. Prisão preventiva. Operação hinterland. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Comércio ilegal de armas de fogo. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Trâmite regular. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 1410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantum de exasperação. Patamar fixado em 10 meses pela grande quantidade de droga. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico. Fixado na origem a fração de 1/6. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, correspondente a 10 meses pela grande quantidade de cocaína apreendida, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas. ... ()
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965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Motorista de organização criminosa. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da droga apreendida, armas e munições. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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966 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o CPP, CP, art. 40, I,). Apelações da acusação e da defesa. Oferecimento de contrarrazões e parecer numa única peça pelo mesmo membro do Ministério Público. Nulidade. Ofensa ao disposto no art. 258, combinado com o art. 252, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Constatando-se que um único membro do Ministério Público, numa mesma peça processual, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e ofertou parecer sobre o caso, configura-se a ofensa ao disposto nos CF/88, art. 127 e CPP, art. 257. ... ()
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967 - STJ. Ementa. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação narcobroker. Organização criminosa transnacional. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Fundamentação idônea. Revisão em habeas corpus. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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968 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Alegação de constrangimento ilegal pela existência de dupla persecução penal. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prisão preventiva. Extensa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] (RHC 82.754/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação oceano branco. Uso de algemas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Provas irrepetíveis. Possibilidade de valoração. CPP, art. 265. Multa por abandono da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. 129 kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. 129 kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. 129 kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. 129 kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. 129 kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada na fração mínima. Fundamento idôneo. Transporte de mais de meio kilo de cocaína por cada paciente no interior de seus organismos. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Teses prejudicadas pelo não redimensionamento das penas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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976 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no HC 655.908/SP. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Existência de representação da autoridade policial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No que se refere aos fundamentos da custódia cautelar decretada pelo Magistrado sentenciante, cumpre ressaltar que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 655.908/SP, de minha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus, em decisão publicada em 20/8/2021. Assim, tendo o presente mandamus a mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (5,54 kg de cocaína). Violação do CP, art. 59. Pena-base. Exasperação. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Omissão na análise de outras circunstâncias favoráveis. Tema que não foi enfrentado na corte de origem. Falta de prequestionamento. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação adequada. Regime fechado. Ilegalidade. Improcedência. Substituição. Inviabilidade. Óbice legal (CP, art. 44, I).
«1. Inexiste ilegalidade na majoração da pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão, em razão da quantidade de drogas apreendidas (5,54 kg de cocaína), pois é fator preponderante a ser considerado, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
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978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Imprescindibilidade do agravante para o cuidado dos filhos menores. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação veraneio. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Persistência da motivação do Decreto prisional primevo. Remissão. Possibilidade. Fundamentação para o ergástulo. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. ANPP. Sentença confirmada em sede de apelação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Perdimentos de bens. Celulares e chips antigos, além de valores ínfimos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. ... ()
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981 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inaplicabilidade de extensão do benefício concedido aos corréus. Situações distintas. Ausência de materialidade. Reexame de fatos e provas. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de fixação do redutor da pena na fração máxima. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem pela suposta utilização simultânea da natureza e da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar ou modular o redutor da sanção. Inexistência. Fundamentação idônea. Manutenção do regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consideraram os indícios de envolvimento do Agravante com atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma absoluta, a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, contudo, reputaram-nos bastantes para o fim de justificar a modulação na fração de 1/3 (um terço). Para rever a fundamentação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STF. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 12, caput, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I. Três toneladas e meia de maconha. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da quantidade de droga. Admissibilidade. Circunstâncias e consequências do crime (art. 59, CP). Vetores a serem considerados na dosimetria. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento exclusivamente no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«1. Mesmo sob a égide da Lei 6.368/76, a grande quantidade de droga apreendida (3.520 kg de maconha) justifica a majoração da pena-base. ... ()
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985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de 4kg (quatro quilos) de cocaína. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Ré presa durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira em situação irregular no país. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A Recorrente foi presa em flagrante, no dia 10/09/2018, transportando 4,2 kg (quatro quilos e duzentos gramas) de cocaína quando embarcava em voo com destino à cidade de Amsterdã. O Juiz de primeiro grau condenou a Ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dia de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga (mula). Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação da recorrente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. (AgRg no AREsp 784.082/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) ... ()
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987 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Desnecessidade da análise acerca da hediondez delito no caso concreto. Perda de cargo público. Fundamentação. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a «possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do instituto. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fração de 1/6. Adequação. «mula do tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Alegada ausência de redução proporcional da pena-base. Falta de prequestionamento da matéria. Exasperação da basilar em fração superior a 1/6 devidamente justificada. Grande quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Vislumbra-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese de ausência de diminuição proporcional da pena-base em razão da exclusão da valoração negativa dos motivos do crime. Dessa forma, a tese carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. Associação criminosa. Excesso de prazo para a finalização do processo. Incidência do enunciado de Súmula 52/STJ. Apelação que segue seu curso normal. Ausência de constrangimento ilegal. Constrição fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Crimes praticados no contexto de associação criminosa. Gravidade concreta do delito. Sentença condenatória proferida. Elevada quantidade de pena. Preso durante toda a instrução processual. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Pedido de prisão domiciliar. Paciente com filha menor de seis anos. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a criança necessita de cuidados especiais. Sobrepujança da fundamentação do Decreto prisional visando a garantia da ordem pública. Paciente que integra organizado grupo dedicado ao tráfico de grandes quantidades de entorpecente ao exterior. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas (385 kg de cocaína) e porte ilegal de arma de fogo. Violação do CPP, art. 193. Nulidade. Tese não levantada na corte de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo pelo reconhecimento da nulidade do processo. Prejudicado. Dosimetria. Fixação da pena-base para o crime de tráfico de droga acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis (quantidade do entorpecente apreendido, culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas de fogo. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. 129 kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tráfico internacional de drogas. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Recomendação 62 do cnj. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva do agravado pela prisão domiciliar (em virtude do enquadramento no grupo de risco de contaminação pelo Covid-19), com recomendação de uso de tornozeleira eletrônica e sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. ... ()
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997 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento singular autorizado pelo CPC/1973, art. 557. Vedada a sustentação oral em agravo. Art. 159 do RISTJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Legalidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Substituição da pena. Não preenchimento do requisito objetivo. Réu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo desprovido.
«1. Mostra-se incabível a aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando reconhecido que o Réu integra organização criminosa. Não obstante, correto o decisum da Corte a quo que, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, manteve o patamar de diminuição em 1/4 (um quarto) fixado pela sentença de primeiro grau. ... ()
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999 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação. Prisão mantida na sentença. Validade do Decreto prisional analisado em RHC anteriormente interposto. Ilegalidade. Não verificada. Excesso de prazo. Pendência de apelação criminal. Pluralidade de réus. Razões das apelações juntadas no tribunal estadual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para decretar e manter a prisão do paciente, consistente na gravidade concreta do crime, apontando ao paciente a atuação como distribuidor de cocaína de uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, composta por vinte e um membros, distribuídos em vários núcleos, em diversas cidades do país, com a qual a Polícia Federal apreendeu aproximadamente 1,1 tonelada de cocaína e 3 toneladas de maconha, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas (27.200 kg de «cocaína). Fundamentação da custódia cautelar. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido.
1 - A impetração não pode ser conhecida quanto à arguida ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar do Paciente, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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