(DOC. VP 206.5382.7004.8300)

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular. Proporcionalidade e adequação. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência.

«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. 2 - O decisum embargado fundamentou toda a matéria trazida à sua análise, estabelecendo, de forma clara e precisa, que, a despeito de a prisão estar respaldada em fundamentação idônea, a análise individualizada da participação do acusado no evento delituoso e o seu hi

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