Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente que impossibilita a aplicação, na fração máxima (2/3), da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e o estabelecimento do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.
«1. «O julgador, ao aplicar o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve levar em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, especialmente a natureza, a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da referida lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena (AgRg no HC 285.649/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/08/2015; AgRg no AREsp 713.861/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/06/2015). ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de aumento do art. 40, I, da mesma lei. Questões já examinadas nos autos de agravo em recurso especial. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Benefício objetivamente inviável. Prejudicialidade do writ nesses pontos. Negativa de seguimento ao mandamus acertada. Decisão monocrática confirmada. Regime inicial de cumprimento da sanção. Inovação. Recurso improvido.
1 - A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao apreciado nos autos de agravo em recurso especial, interposto perante este Sodalício, obstaculiza o seu conhecimento, dada a prejudicialidade nesses pontos. ... ()
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903 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Operação javari. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para o envolvimento do paciente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Aplicação retroativa da abolitio criminis temporária trazida pela Lei 10.826/2003. Possibilidade.
«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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904 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Ausência de violação do princípio da colegialidade. RIS, art. 34, XX, DO RISTJ. Inexistência de direito subjetivo ao enfrentamento de todos os argumentos apresentados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de interrupção de atuação de organização criminosa. Contemporaneidade do Decreto prisional. Crime permanente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do RISTJ, art. 34, XX, o relator pode decidir o habeas corpus quando inadmissível, prejudicado ou quando o ato coator estiver em consonância jurisprudência dominante sobre a matéria, não configurando violação do princípio da colegialidade. ... ()
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906 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão decretada na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (3.085 kg de cocaína). Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Exasperação da pena base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Ilegalidade inexistente. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Integrante de organização criminosa. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. Segundo precedentes deste Tribunal Superior, o acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. ... ()
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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909 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 619. CPP. Violação não configurada. Competência da Justiça Federal. Ausência de provas para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de corrupção de menor. Atipicidade. Delito formal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida (7kg de cocaína). Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Regime inicial de cumprimento da pena. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga apreendida. No caso, a apreensão de aproximadamente 07 (sete) quilogramas de cocaína justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - É firme neste STJ a orientação jurisprudencial de que [ a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022). ... ()
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912 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, no patamar de 1/6. Legalidade. Precedentes. Regime prisional fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso especial desprovido.
«1. São requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. À luz do dispositivo acima mencionado, verifica-se que o Recorrente já foi por demais beneficiado, pois, apesar da considerável quantidade e natureza da droga apreendida em seu poder. 5.877g de cocaína. , para difusão ilícita, foi agraciado pelo Tribunal a quo com a aplicação da minorante no patamar de 1/6 (um sexto). ... ()
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913 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Condição de «mula". Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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914 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação rush. Transporte via aeronaves. Indícios suficientes de envolvimento com a organização criminosa. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Supressão de instância. Inevidência de flagrante ilegalidade.
«1 - Hipótese em que o recorrente é apontado como a pessoa a qual sublocava o local onde as drogas ficavam armazenadas até que fossem acertadas novas empreitadas de remessa para o exterior. Ali, chegaram a ser apreendidos, acondicionados no interior de malas de viagem, 213 tabletes de cloridrato de cocaína (aprox. 295 kg). ... ()
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915 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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916 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de aumento pela quantidade de drogas. Delito cometido no âmbito da transnacionalidade. Quantidade considerada pelas instâncias ordinárias como não significativa. Discricionariedade do magistrado. Revisão. Via imprópria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conversão concedida pela corte de origem pelo atendimento dos requisitos legais. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Pedido de redimensionamento da pena-base. Quantidade de entorpecentes. 2,7 toneladas de maconha e 2kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos de que o réu não preenche os requisitos legais. Circunstâncias do crime. Inexistência de bis in idem. Quantidade das drogas. Circunstância não considerada na terceira fase. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram a circunstância da quantidade das drogas, a qual mostra-se exacerbada para o tipo penal. O fundamento para aumentar a pena-base em 5 anos é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Vedado recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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919 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que integra organização criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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920 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Pleito para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pedido prejudicado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Causa de diminuição de pena. Percentual. Patamar aplicado dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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921 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Deficiência de instrução. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso desprovido.
«I - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação do decreto preventivo, mostra-se inviável a análise da irresignação, neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Ainda que assim não fosse, a deficiente instrução dos autos impediria o exame da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, já que a defesa olvidou-se de colacionar aos autos cópia da decisão. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Transporte de 3.238 g de cocaína. Dosimetria. Primeira fase. Pena-Base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. «mula". Modus operandi empregado. Pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa internacional. Colaboração decisiva para o sucesso do grupo em pelo menos dois continentes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida possuem aptidão para incrementar a pena, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, a grande quantidade e a natureza da droga apreendida (3.238 g de cocaína) são circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a elevação da pena- base.... ()
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924 - STJ. Associação para o narcotráfico. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de aplicação. Reconhecimento apenas da prática do tráfico de drogas. Negativa de participação na organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É cediço que, nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, alínea «d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro condenado no regime aberto. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de recurso da acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Considerável quantidade de droga. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Pleito de recorrer em liberdade. Acolhimento que se impõe. Recurso parcialmente provido.
1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (diga-se, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), levando em conta as peculiaridades que envolvem a questão - internacionalidade do delito e considerável quantidade de droga apreendida - mais de 2 quilos de cocaína. Da mesma forma, mostra-se inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, não se encontrando preenchidos os requisitos legais.... ()
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928 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Réu com diversos registros criminais. Risco de reiteração. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impossibilidade da análise na via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida (210 kg de cocaína) e demais circunstâncias do delito. Paciente que integra organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Incompetência da Justiça Federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - O conjunto probatório carreado aos autos permitiu às instâncias antecedentes concluírem que o grupo criminoso do qual o agravante fazia parte tinha envolvimento com tráfico internacional de drogas, o que torna a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento do feito. ... ()
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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.
1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (3,2 kg de cocaína). Pena-base. Exasperação. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentos concretos. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência.
«1. Inexiste ilegalidade na majoração da pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão, em razão da quantidade de drogas apreendidas (3,2 kg de cocaína), pois é fator preponderante a ser considerado, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
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933 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 83/STJ. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza da droga que justifica o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo desprovido.
«- O Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de «mula, integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (ut, AgRg no AREsp 63.966/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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934 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Matéria fático-probatória não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Reincidente específico. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora justificada. Ordem não conhecida. Recomendação de celeridade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Art. 2º c/c §§ 2º e 4º, III e V, da Lei 12.850/2013. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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937 - STJ. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos). Alegada nulidade do julgamento do recurso de apelação. Prazo para sustentação oral inferior a 15 (quinze) minutos. Pluralidade de advogados defendendo diversos corréus. Divisão do tempo. Previsão regimental. Ausência de ilegalidade.
«1. O CPP, art. 613, inciso III prevê que nos julgamentos das apelações relativas a crimes punidos com reclusão, como é o caso dos autos, "o tempo para os debates será de 1/4 (um quarto) de hora", não havendo previsão, contudo, para a hipótese de pluralidade de réus defendidos por causídicos distintos. ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação 62/CNJ, foi indeferido, em decisão suficientemente motivada, na medida em que se destacou que não há comprovação de que o recorrente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Paciente estrangeiro e sem comprovação de vínculo com o país. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STJ. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação de elevada complexidade. 54 réu e vários núcleos de atuação. Réus presos em diversos estados. Demora justificada. Instrução prevista para o período de 19/3/2024 a 23/3/2024. Datas próximas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que o paciente foi preso no contexto da operação maritimum ... ()
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941 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... ()
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942 - STF. Agravo regimental em habeas corpus.
«2 - Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I). Operações «Argus e «Suçuarana. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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944 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade não suscitada. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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945 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Reprimenda superior a quatro anos. Regime fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (mais de dois quilos de cocaína). ... ()
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946 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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947 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Armas de fogo. Organização criminosa. Excesso de prazo. Ocorrência. Relaxamento da prisão com imposição de cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Insurgência improvida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas internacional e associação para o tráfico. «operação schengen». Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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950 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medicação e anabolizantes. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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