(DOC. VP 230.8280.3115.1857)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - É firme neste STJ a orientação jurisprudencial de que [ a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp. 2.090.316/SP/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022). 2 - Alterar a conclusão das instâncias de origem no sentido de que «os réus tinham conhecimento de que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote