(DOC. VP 250.1061.0810.1642)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Condição de «mula". Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, utilizado para impugnar acórdão que manteve a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/6, considerando a condição de «mula» dos pacientes no tráfico internacional de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se

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