(DOC. VP 171.3560.7016.0300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente é acusado de ter repassado ao corréu Jonas 3,455 quilos de cocaína, para que fossem levados a Portugal. Eles teriam embarcado juntos em S

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