(DOC. VP 173.9963.6003.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impossibilidade da análise na via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida (210 kg de cocaína) e demais circunstâncias do delito. Paciente que integra organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Inicialmente, implica considerar que a análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o ex

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