(DOC. VP 200.8252.0000.3600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus.

«2 - Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I). Operações «Argus» e «Suçuarana». 3 - Condenação (41 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão). Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. 4 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote