(DOC. VP 210.7131.0777.8272)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação 62/CNJ, foi indeferido, em decisão suficientemente motivada, na medida em que se destacou que não há comprovação de que o recorrente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. 2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem púb

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