Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
+ de 2.178 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Investigação complexa. Novas ações do grupo criminoso com apreensões. Atualidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Investigação complexa. Novas ações do grupo criminoso com apreensões. Atualidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Quantidade de substâncias apreendidas que justifica o agravamento da fração da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como do regime prisional. Desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A gravidade concreta da conduta, representada pela significativa quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do agravante, é fato incontroverso nos autos, circunstância que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo inconstitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (3.392 gramas de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do Lei, art. 42 de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase em 1 ano e 3 meses de reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de lavagem de dinheiro e tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Alegada desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória considerada para reconhecer a reincidência do réu. Ocorrência após o julgamento do acórdão impugnado. Instrução deficiente do writ. Supressão de instância. Inviabilidade de aferição. Ordem não conhecida.
1 - A alegada primariedade do Paciente não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias porque o julgamento do apelo defensivo impugnado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi anterior a suposta concessão de ordem pela Corte de Justiça paulista para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, em tese, utilizada para configurar a reincidência. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Registros de movimentação migratória. Viagens internacionais ao Brasil, em curto período, sem justificativa plausível. Ausência de capacidade financeira para custear tais viagens. Fundamentação concreta que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que demanda reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Grande quantidade de droga. Maior aumento da pena-base fundamentado. Menor redução da causa especial de diminuição. Conclusão justificada. Revoltimento fático-probatória para afastar tal resultado. Razões de inadmissão hígidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Possibilidade de aplicação em recurso especial com fulcro na alínea a. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento operado na primeira fase de dosimetria, 3 anos e 4 meses, considerando a quantidade de droga apreendida 179,4kg de maconha, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo considerando-se a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito constante do Lei 11.343/2006, art. 33, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos, bem como porque, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, fundamentado em fator que deve preponderar sobre as vetoriais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Arts. 59, do CP, CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade e variedade da droga apreendida. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Integrante de organização criminosa. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas. Agravo regimental desprovido.
«1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Vedação de recorrer em liberdade. Justificada. Dosimetria da pena. Utilização da quantidade e natureza da droga em duas etapas do cálculo de pena. Bis in idem configurado. Ordem concedida em parte.
«1 - Espécie em que as Pacientes foram presas em flagrante no dia 19/03/2018, quando, no Aeroporto Internacional de São Paulo, tentavam transportar, ao todo, 26.710,56g de cocaína para Adis Abeba, capital da Etiópia. Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 22-23). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.
«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.
«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,600kg (três quilos e seiscentos gramas) de cocaína. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pretensão de reconhecimento da minorante. Grande quantidade de entorpecente e considerável natureza deletéria. Dedicação a atividade criminosa configurada. Impossibilidade da redutora e imposição de regime imediatamente mais severo.
«1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente aprendida. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação oversea. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação inédita e suficiente. Réu foragido. Lista de procurados da interpol. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação oversea. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação inédita e suficiente. Réu foragido. Lista de procurados da interpol. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Direito processual penal. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Apreensão de grande quantidade de maconha e cocaína (98 tonaledas de maconha e 36kg de cocaína). Preventiva mantida. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade do acusado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Prática em tese dos crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. 4. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. 5. Não configuração. Processo que conta com 24 corréus. 6. Alegação não deduzida perante o Tribunal local. Configuração de dupla supressão de instância. 7. Réu com advogado constituído nos autos. 8. Notificação, por duas vezes, para apresentação de defesa prévia. 9. Protocolo de peças diversas e transcurso in albis do prazo concedido. 10. Manifestações subsequentes da defesa e comparecimento aos demais atos processuais, tendo acompanhado o recorrente nas audiências e, inclusive, formulado indagações às testemunhas e aos corréus, manifestando-se por escrito em oportunidades distintas. 11. Alegação de nulidade absoluta rejeitada. Precedentes. 12. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 13. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstância do delito. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Acusado estrangeiro. Ausência de vínculo com o país. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação tâmara. Escuta telefônica. Prazo e fundamentação. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Ônus da prova. Distribuição. Dosimetria. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência.
«I. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda. Prejudicado. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas (16.006 g de cocaína), violação do CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Consideração da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Correta aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42.
«1 - Corroborando a dosimetria da referida pena basilar efetuada pelo Juízo singular, a Corte a quo expôs que, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal na Lei 11.343/2006, art. 42. [...] No caso dos autos, justifica-se a fixação da pena - base além do mínimo legal, acima até dos 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias - multa, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (16.006 g). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Possibilidade de cômputo do período de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Tese não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação do comando previsto no § 2º do CPP, art. 387, que se refere ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico. Estado de saúde do agente. Gravidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa de substituição da segregação preventiva pela domiciliar justificada. Exames. Necessidade de realização. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente comprovadamente encontrar-se extramamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processual penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Associação para o tráfico de drogas. Justiça Federal X Justiça Estadual. Investigação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do mesmo, art. 70 diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de redução da pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. « mula «. Organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Decisão agravada mantida.
I - Com relação à aplicação do redutor contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, a teor do disposto no referido dispositivo legal, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeiro residente em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 730g de cocaína em poder do recorrente, o que justifica a segregação cautelar, para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei de drogas. Mula. Fração de 1/6. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas na fronteira entre o Brasil e o paraguai. Custódia preventiva. Recorrente mãe de uma criança menor de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Especial gravidade dos delitos praticados e periculosidade concreta dos agentes. Recorrente com papel relevante na organização criminosa, onde figuraria como a principal operadora financeira do grupo. Situação que denota uma excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados pela organização criminosa e na periculosidade dos agentes, dentre os quais a recorrente, a qual figuraria como a principal operadora financeira do grupo, o qual é suspeito de ter movimentado, entre 28/12/2018 e 25/01/2019, cerca de «quase 3 milhões de dólares em débitos e mais de 2 milhões de dólares em créditos, o que evidencia o seu forte poderio econômico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Ré foragida. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública e da eventual aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Nessa linha, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça incide no vício do bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Alteração da fração da causa de diminuição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «No termos do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC 301.872/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2017). Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Matéria de ordem pública. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, arbitrou o patamar de 1/6 (um sexto) para a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Precedentes. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se trata de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena. Expressa previsão legal. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos). Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida (3.650 g de cocaína). Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Entendimento pacificado pelo pleno do STF. Pedido de aplicação do benefício da delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41). Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria probatória, inviável na via do habeas corpus. Ordem parcialmente concedida.
«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa e gravidade concreta. Ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (4.272 kg de cocaína). Pena-base. Exasperação. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência.
«1. Inexiste ilegalidade na majoração da pena-base em 2 anos de reclusão, em razão da quantidade de drogas apreendidas (4.272 kg de cocaína), pois é fator preponderante a ser considerado, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração inferior ao máximo. Circunstâncias do caso concreto a justificar a manutenção da sentença. Revisão. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os ora agravantes foram ao final condenados, como incursos nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão cada um, em regime inicial semiaberto, além de 437 dias-multa, tendo sido apreendidos aproximadamente 56kg (cinquenta e seis quilogramas) de maconha e 47kg (quarenta e sete quilogramas) de «skunk», que estavam acondicionados no interior de um veículo VW/GOLF 2.0. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Prova da materialidade e da autoria. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Aumento pela transnacionalidade. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Respeito à proporcionalidade. Pena de multa fixada de acordo com a legislação. Agravo regimental desprovido.
«1. Da leitura do acórdão impugnado, ressai que a condenação baseou-se nas provas produzidas na fase pré-processual, inclusive interceptação telefônica autorizada judicialmente, corroboradas pelos depoimentos e demais provas reproduzidas em juízo. A pretensão, tal como posta, no sentido de verificar a inexistência de prova judicializada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Apelação defensiva pendente de julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Sobre o tema, cumpre ressaltar que esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Admissibilidade. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar menor que o máximo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso desprovido com expedição de recomendação.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade demonstrada. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias, as provas produzidas demonstram a origem internacional da substância entorpecente apreendida, de modo a atrair a competência da Justiça Federal e a ensejar a aplicação da majorante prevista no, I da Lei 1.343/2006, art. 40. Assim, para se afastar essa conclusão, far-se-ia necessário reapreciar todo o acervo probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo o Tribunal de origem motivado a escolha do patamar com base nas circunstâncias do caso concreto: a) quantidade de droga; b) destino do entorpecente; c) condenação anterior; d) expressiva importância recebida pelo Agravante para transportar a droga (vinte mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (CP, art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos). Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida (22 kg). Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Entendimento pacificado pelo pleno do STF. Regime de cumprimento da pena mais severo do que o previsto segundo o seu quantum. Possibilidade. Circunstâncias do crime e grande quantidade do entorpecente encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Ordem parcialmente concedida.
«1. As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes, apenas podem ser utilizadas, na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MS, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote