(DOC. VP 230.5091.0630.5998)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de redução da pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. « mula «. Organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Decisão agravada mantida.

I - Com relação à aplicação do redutor contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, a teor do disposto no referido dispositivo legal, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas. II - In casu, o Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote