(DOC. VP 210.9270.9530.1802)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei de drogas. Mula. Fração de 1/6. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2 - «A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. (AgRg no A

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