(DOC. VP 210.5040.8660.1325)

STJ. processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.

1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). 2 - Narra-se na inicial que «O Paciente, uruguaio, foi preso quando desembarcou no aeroporto de Recife com 784 (setecentos e oitenta e quatro) gramas de cocaína», tendo sido «condenado a uma pena de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote