(DOC. VP 230.5010.8510.9384)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Investigação complexa. Novas ações do grupo criminoso com apreensões. Atualidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, «segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o

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